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Regularizar um imóvel costuma ser sinônimo de tranquilidade. Para muitos proprietários em São Paulo, aderir ao programa de anistia previsto na Lei Municipal nº 17.202/2019 representa uma oportunidade de organizar a situação documental e evitar problemas futuros. Mas, em um caso recente, o esperado alívio se transformou em surpresa — e preocupação. Tudo começou quando o contribuinte, seguindo rigorosamente as regras legais, iniciou em 2022 o procedimento administrativo de regularização de um imóvel junto ao Município. O processo foi protocolado dentro do programa de anistia e com toda a documentação exigida. A expectativa era clara: colocar o imóvel em conformidade. No entanto, em 2025, veio o inesperado. O contribuinte recebeu lançamentos suplementares de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2024, emitidos de forma retroativa e após o prazo decadencial para os exercícios mais antigos. Segundo a Administração, a cobrança teria origem na atualização da área construída constatada durante o ...

 Nos últimos anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) passou a impactar diretamente diversos setores, e o mercado imobiliário é um dos que mais têm sentido essa transformação. O envio de documentos para análise de crédito, a intermediação entre locador e locatário e o uso de plataformas digitais de cadastro são rotinas que envolvem o tratamento de dados pessoais — e, por isso, exigem atenção redobrada. 📄 1. O que acontece na prática É comum que, durante o processo de locação, o interessado envie à imobiliária cópias de documentos como CNH, comprovante de renda, endereço e levantamentos cadastrais (Serasa, Certidões Judiciais Estaduais e Municipais, etc..) , para viabilizar a pré-análise de crédito . Essas informações são necessárias para que o corretor ou a imobiliária avalie a viabilidade da locação e apresente o perfil do candidato ao proprietário. O problema surge quando esses dados são repassados ao locador antes de haver proposta formal ou ...

Receber uma notificação judicial pode ser assustador. O que é um processo de execução? Vão levar meus bens? Tenho direitos? Se você já se fez essas perguntas, este artigo é para você. Vamos desmistificar o mundo jurídico da execução judicial, explicando de forma simples e mostrando que, mesmo diante de uma dívida cobrada na justiça, você tem voz e direitos a serem defendidos.  INTRODUÇÃO: Quando a Dívida Vira Assunto de Juiz Imagine que você tem uma dívida, seja de um empréstimo, de mensalidades escolares ou de aluguel, e não conseguiu pagar. O credor (quem tem que receber) pode decidir ir à justiça para cobrar essa dívida de forma mais incisiva. É aí que entra o "processo de execução judicial". Em termos bem simples, **execução judicial** é quando o credor pede ao juiz para "forçar" você (o devedor) a pagar a dívida. Isso pode significar, por exemplo, o bloqueio de dinheiro na sua conta bancária, a penhora (apreensão) de um carro ou até de um imóvel, para que eles ...