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INTRODUÇÃO Receber uma notificação de IPTU aumentado é sempre preocupante. Mas e se esse aumento fosse resultado de um erro administrativo da Prefeitura ? Um cidadão de 78 anos, morador de São Paulo, descobriu exatamente isso — e sua luta pela justiça fiscal pode proteger você também. O PROBLEMA: COMO TUDO COMEÇOU Em 2019, a Prefeitura de São Paulo aumentou o IPTU do nosso cliente alegando que a área construída de sua propriedade havia crescido de 304m² para 600m² — praticamente dobrando de tamanho. Mas havia um problema: ele nunca fez nenhuma reforma . O ERRO ADMINISTRATIVO QUE MUDOU TUDO As imagens aéreas usadas pela Prefeitura para justificar o aumento de IPTU — aquelas fotos de satélite que comprovam o tamanho da propriedade — não eram sequer de sua casa . Eram de um imóvel vizinho . A Prefeitura admitiu o erro. Mas mesmo assim, a primeira decisão judicial foi contrária, apesar da incoerência. O juiz argumentou que, embora houvesse um erro nas imagens, isso não era suficiente para...

 Você já ouviu falar em impenhorabilidade de contas bancárias ? Se você tem alguma reserva financeira, especialmente em caderneta de poupança , este é um tema que merece sua total atenção. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova interpretação que pode mudar a forma como seu dinheiro é protegido em caso de dívidas. Vamos mergulhar nesse assunto e entender o que realmente mudou. O Que É a Impenhorabilidade e Por Que Ela Existe? Para começar, é fundamental compreender o que significa "impenhorabilidade". Em termos simples, é uma proteção legal que impede que certos bens ou valores de uma pessoa sejam tomados (penhorados) pela Justiça para pagar dívidas. Essa proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor e de sua família, assegurando que, mesmo em situações de endividamento, a pessoa não fique completamente desamparada. Um dos pilares dessa proteção estava no Artigo 833, inciso X, do Código de...